Acórdão nº 3194/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PEREIRA RODRIGUES |
| Data da Resolução | 04 de Maio de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.
No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, representado pelo Ministério Público, o Estado Português instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra Manuel, viúvo, alegando que: A Maria, faleceu no dia 22 de Fevereiro de 1998, no estado civil de casada com o R. Manuel, não tendo deixado descendentes nem ascendentes, sendo este o único e universal herdeiro daquela.
A Maria prestava serviço no Ministério da Cultura, onde exercia as funções de Chefe de Secção daquele Ministério.
No exercício daquelas funções, Maria preencheu, pelo seu próprio punho, cheques da conta da Secretaria - Geral do Ministério da Cultura, na Caixa Geral de Depósitos, e após obter a assinatura das pessoas com competência delegada para os assinar, apoderou-se e fez sua a importância global de 6.481.650$00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e seiscentos e cinquenta escudos), tendo, para o efeito, rasurado os ditos cheques e enganado as pessoas que no Ministério da Cultura, tinham competência para efectuar pagamentos e emitir cheques, fazendo-lhes crer que os mesmos se destinavam ao pagamento de importâncias devidas por aquele Ministério.
Ao fazer sua a mencionada quantia, Maria causou ao Estado um prejuízo económico no valor de Esc.: 6.481.650$00, constituindo-se no dever de indemnizar o Estado por aquele valor.
O Réu sucedeu, por virtude do óbito de Maria na obrigação de indemnizar, pelo referido valor, em que a ultima se constitui Pediu a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de Esc.: 6.481.650$00, acrescida de juros, à taxa legal, a contar da citação até integral pagamento.
O Réu regular e pessoalmente citado, contestou, alegando que: Não teve qualquer conhecimento nem proveito dos actos ilícitos cometidos por sua falecida mulher, pelo que é da exclusiva responsabilidade da cônjuge falecida a obrigação de pagar a indemnização, ora em causa, ao Estado Português.
A herança deixada pela falecida, é constituída pela metade indivisa de uma fracção habitada, cujo valor tributável é de Esc.: 411.528$00 (o total da fracção).
As dívidas próprias deixadas pela falecida são no montante de Esc. 9.302.575$00 + 6.481.650$00 e discriminam-se assim : dívida a Perpétua … - Esc.: 5.400.000$00 dívida a António … - Esc.: 3.000.000$00 dívida a AEISEL - J e D - Esc.: 30.000$00 Pronto a vestir … - Esc.: 15.000$00 Despesas Judiciais com Acção Unicre - Esc.: 40.000$00...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO