Acórdão nº 0060426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART660 N2 ART668 N1 B ART715. LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG289.

Sumário: I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente...

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