Acórdão nº 0073552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART514 N1 ART684 N3 ART690 N1 ART735 N2 ART896 N2 ART897 ART1352 N2 N3 ART1363 ART1370 ART1371 N1 ART1373 N1 ART1374 A B ART1379 N3 ART1382 ART1383 ART1404 N3. CCIV66 ART247 ART251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG117. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG441. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG319. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG438.

Sumário: Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor...

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