Acórdão nº 0069731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/14 IN BMJ N281 PAG219.

Sumário: Impõe-se a condenação como litigante de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de aquele facto ser torpe, averiguando-se que o contestante assumiu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT