Acórdão nº 0062402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Data06 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M JANUÁRIO COSTA GOMES IN AS OPERAÇÕES COMERCIAIS 1988 PAG478.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 8/74 DE 1974/01/14 ART70 N1 N2. DL 142-A/91 DE 1991/04/10 ART425 N1 N2. CCOM88 ART231 ART232 ART238 ART240. CCIV867 ART1318. CCIV66 ART1155 ART1157 ART1167 C.

Sumário: O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato...

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