Acórdão nº 0050876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RP DE 1979/04/05 IN CJ ANOIV T2 PAG455. AC RL DE 1981/04/03 IN CJ ANOVI T2 PAG185. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ ANOVIII T2 PAG247. AC RP DE 1983/11/08 IN CJ ANOV T5 PAG208. AC RE DE 1985/11/07 IN CJ ANOVII T5 PAG219.

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