Acórdão nº 0068402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART289 N1 ART364 ART405 ART406 ART550 ART551 ART1029 N1 B N3. CNOT67 ART89 K. CPC67 ART664.

Sumário: A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia...

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