Acórdão nº 0079544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: ACTV SECTOR BANCÁRIO CLAUS138 A 140. CONST76 ART3 ART13 N1 ART207. CCIV66 ART334 ART473 ART805 N3. DL 519-C/79 DE 1979/12/29.

Sumário: I - Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de...

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