Acórdão nº 0080744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART493 N2 ART494 N1 F ART495. CPT81. CPT63. LOTJ87 ART55 N1 A ART56 ART64 ART65.

Sumário: I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel Ferreira nunca chegou a cumprir esse acordo, tendo vindo a falecer em 4/8/1989. III - Vindo, agora, o Autor accionar a filha do falecido para lhe pagar as quantias em dívida, e aludidas no referido acordo extrajudicial, tal questão não emerge de uma relação de trabalho subordinado (ou da sua cessação), nem de uma relação verdadeiramente...

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