Acórdão nº 0061681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562. CPI40 ART212 ART213. CPC67 ART661 N2.

Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva...

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