Acórdão nº 0061121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 ART1098 N1 B. DL 372-A/75 ART8 N1 B C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANO1988 T1 PAG82. AC RP DE 1979/07/14 IN CJ ANO1979 T5 PAG1460. AC RP DE 1979/03/07 IN CJ ANO1979 T2 PAG191. AC RC DE 1981/07/07 IN CJ ANO1981 T4 PAG15. AC RL DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG203. AC RP DE 1978/05/30 IN CJ ANO1978 T3 PAG855.

Sumário: A exigência "há mais de...

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