Acórdão nº 0060091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 C. RAU90 ART69 N1 A ART93 B ART94 N3 ART96.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/10/29 IN CJ ANO1991 T4 PAG124. AC RL DE 1986/01/09 IN BMJ 360 PAG647. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANO1987 T2 PAG99. AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANO1991 T4 PAG160.

Sumário: Só é de decidir, no despacho saneador, a questão de direito, ao abrigo do disposto no artigo 510 n. 1 c) do Código do Processo Civil, mostrando-se apurados todos os factos alegados que possam interessar à decisão da causa seguradas as várias soluções plausíveis da questão de direito. Justifica a necessidade do prédio para sua habitação (artigo 69 n. 1 a) do...

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