Acórdão nº 0046756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2.

Sumário: Não se tendo a sentença baseado em qualquer das hipóteses contempladas no art. 692 n. 2 do C.P.C. - embora a petição inicial o indicasse - a apelação interposta no tribunal de...

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