Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED PAG71.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART442 N2 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/08 IN RLJ ANOCXVIII PAG271. AC STJ DE 1987/02/03 IN TJ N28 ABRIL 87. AC RP DE 1979/01/04 IN CJ ANOIV T1 PAG237.

Sumário: I - Estipulando-se num contrato-promessa que a escritura de compra e venda será realizada 30 dias após a venda de uma casa que o promitente comprador possui ou caso esta não se verifique, no prazo máximo de 180 dias a contar da data do contrato-promessa, entende-se que este prazo de 180 dias foi acordado para o caso de se não verificar a venda da casa do promitente comprador. II - Não se tendo fixado prazo para a venda da referida casa, o promitente vendedor só pode valer-se da observância do prazo de 180 dias, se alegar e provar que ocorreu a...

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