Acórdão nº 0046431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART654 ART668 N1 D ART678 N1.

Sumário: Estando o recurso delimitado à condenação em 5 Ucs. por litigância de má fé, na conformidade do art. 678 n. 1, CPC...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT