Acórdão nº 0051941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F N2 ART37 ART54.

Sumário: O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas...

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