Acórdão nº 0270663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N2. CPP87 ART68 N1 C. CCIV66 ART2133.

Sumário: "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E...

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