Acórdão nº 0029856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMESQUITA MOTA
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG4. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG302.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART772 N2 ART777 N1 N2 N3 ART778 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG119.

Sumário: I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os...

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