Acórdão nº 0042411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART456. CCIV66 ART1113.

Sumário: Justifica-se a improcedência da acção e a condenação em litigância de má fé quando o senhorio intenta acção de despejo contra incertos, sabendo que o arrendado se destinava ao comércio e que arrendatária era Maria de Jesus, em virtude...

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