Acórdão nº 0040531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG138.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N3 ART659 N3. CCIV66 ART224 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário: I - Podem atender-se na sentença (ou nesta instância) a factos confessados nos articulados, admitidos por acordo dos partes ou provados documentalmente, ainda que não especificados. II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e a impugnação pela negativa de todos os factos articulados ex-adverbo, que se encontram em contradição com a...

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