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Acórdão nº 0003416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART1027 B ART1029 N1.

Sumário: I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do requerido funciona como petição inicial em que o requerido deduzirá a sua pretenção à quantia a que, como credor, se julga com direito...

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