Acórdão nº 0005935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART148 N1 N3. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART497 N1.

Sum·rio: - … de aplicar ‡ indemnizaÁ„o por danos patrimoniais no caso de acidente de viaÁ„o a fÛrmula de...

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