Acórdão nº 0030622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1255 ART1256 ART1287 ART1293 ART1376.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG212. AC STJ DE 1947/05/20 IN BMJ N1 PAG251.

Sumário: I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não...

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