Acórdão nº 0258193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelATAIDE LOBO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE56 ART59 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART6. CP82 ART43 N1 ART46 N1 N3 ART48. CPC61 ART668 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ 321 PAG297. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ 359 PAG307. AC RC DE 1980/06/04 IN BMJ 358 PAG614.

Sum·rio: I - N„o est· ferido de nulidade o acÛrd„o que n„o faz aplicaÁ„o do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 sÛ È aplic·vel se a pena de pris„o n„o for necess·ria nem conveniente ‡ reinserÁ„o social, e b) o art. 4 sÛ determina a atenuaÁ„o especial se houver raz„o sÈria...

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