Acórdão nº 0022638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR CONST.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2 ART1029 N1 B ART1062 ART1094. CONST82 ART122 N2 G. L 82/77 DE 1977/12/06 ART27 F. DL 67/75 DE 1975/02/12. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART1 ART4 N1.

Sumário: I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao...

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