Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1977

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART389 N1 ART3 ART517.

Sumário: I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim tendo o requerido na contestação invocado a existência de certas excepções, o que a lei lhe não impede, não é possível haver um terceiro articulado de resposta à contestação. II - Com isto não se viola o...

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