Acórdão nº 8959/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

Magistrado ResponsávelGIL ROQUE
Data da Resolução10 de Novembro de 2005
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO: 1- PLANITEL - PLANIFICAÇÃO E CONSULTAS TÉCNICAS, LDª, (E) e mulher, (T), vieram deduzir os presentes Embargos de Executado, por apenso à Execução Ordinária n.° 137/2002, contra eles instaurada por CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo a sua absolvição do pedido executivo.

Para tal alegaram, em síntese, que a livrança dada à execução foi preenchida contra o pacto de preenchimento, não houve notificação para pagar e, a ter sido correctamente preenchida a livrança, nomeadamente quanto à data de vencimento, que era 26-8-1997, estava prescrita a obrigação cautelar dos Embargantes.

A Embargada contestou, tendo concluído pela improcedência dos Embargos, pois que a livrança se encontra correctamente preenchida, não tendo decorrido o prazo de prescrição.

Ocorreu a Audiência Preliminar, em sede da qual foi saneado o processo, foram seleccionados os Factos já Assentes e os que passaram a integrar a Base Instrutória, além de terem sido indicados os meios de prova.

Teve lugar a audiência final e oportunamente foi proferida sentença na qual foram julgados procedentes por provados os embargos, declarando-se abusivamente preenchida a livrança dada à execução e considerando os Embargos não responsáveis pelo seu pagamento, absolvendo-os do pedido executivo e determinou-se a extinção da execução embargada.

2 - Inconformada com a decisão, dela interpôs recurso a CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, que foi admitido e oportunamente foram apresentadas as alegações e contra alegações, concluindo a apelante em síntese que, há necessidade de ampliação da matéria de facto para esclarecer o pacto de preenchimento da livrança dada à execução e por outro lado sustenta a existir qualquer violação do acordo do seu preenchimento.

Entende ainda que não foi feita, correcta interpretação dos factos e a melhor aplicação do direito, pelo que se mostram violadas, nomeadamente, as normas contidas no artigo 292° do CC., e artigos 2º, nº 2, 46°, n° 1, alínea c), 266°-A, 511°, nº 1, 515º, 818º, nº 4 do C.P.C. e artigos 1º, n°s 2 e 4, 32º, 69º e 70° da LULL, aplicáveis às livranças por forca do seu artigo 77º, pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso de apelação, e, em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida, com as respectivas consequências legais.

- Nas contra alegações, os apelados, pronunciam-se pela improcedência do recurso, com a confirmação da sentença recorrida.

- Corridos os vistos e tudo ponderado cabe apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO: A) Factos provados: A matéria de facto provada é a seguinte, que se assinala na parte final de cada número com as letras e números da matéria assente na especificação e base instrutória: 1- está junta à execução apensa uma livrança da qual consta: ter sido emitida no Porto, a 27-8-1996, ter o seu vencimento a 16-11-2001, ser na importância de Esc. 17.637.498$70, respeitar a operação bancária, ser subscrita por...

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