Acórdão nº 0045435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 D ART119 ART120 N1 A ART164 N1 ART167 N1 A B. CP95 ART118 N1 D ART180 N1 ART183 N1 A. CONST76 ART29 N4.

Sumário: O princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável, aplicável ao...

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