Acórdão nº 0034981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 ART6. CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/24 IN BMJ N383 PAG601. AC RL DE 1990/06/26 IN BMJ N398 PAG575. AC RL DE 1989/03/13 IN BMJ N385 PAG601.

Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Tendo a penhora sobre um prédio sido registada em 21-07-95 e tendo sido...

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