Acórdão nº 0004204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23. L 28/84 DE 1984/08/14 ART12 N1 ART83 N2. DL 329/93 DE 1993/06/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN CJ ACSTJ TI PAG291. AC STJ PROC47/96 DE 1996/10/09.

Sumário: I - A Portaria 470/90 de 23 de Junho insere-se no espaço de revisão periódica das pensões, tal como decorre do seu próprio texto, no qual se invocam os artigos 12 ns. 1 e 83 n. 2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), não estabelecendo de novo uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela...

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