Acórdão nº 0023586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1412.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/12/02 IN CJ ANOV T5 PAG133.

Sumário: I - Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. II - Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT