Acórdão nº 0075596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA GRANDÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N1.

Sumário: A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime...

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