Acórdão nº 9830346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B. RAU90 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/01/12 IN CJ T1 ANOXX PAG194. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37.

Sumário: I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho...

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