Acórdão nº 9741111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST92 ART20 N4 N5 ART26 N1 ART32 N1 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2 N3 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24. CPP87 ART7 N3 N4. CONV EUR DH ART6 N1.

Sumário: I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão condenatória no...

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