Acórdão nº 9831206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART175 ART177 N2 ART178 N1 N2 ART179 ART182 N4. CPC67 ART1409 ART1410 ART1411.

Sumário: I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas ao que o juiz considere necessário. III - Significa sim que, não...

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