Acórdão nº 9710649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 13/97 IN DR IS-A 1997/06/18. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87.

Sumário: I - A oposição pelo sacado de uma declaração no verso do cheque que revele não ter a conta sacada fundos líquidos e exigíveis para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva de...

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