Acórdão nº 9731088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART819 ART821. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 N2 A ART77 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/20 IN DR 1S-A DE 1997/07/04.

Sumário: I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido...

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