Acórdão nº 9540435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 A. LCT69 ART20 N1 C ART39 N1. CCTV CLAU37.

Sumário: I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no momento da recusa. III - Se uma costureira, face a baixa médica da empregada de...

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