Acórdão nº 9821014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução03 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. AC RC DE 1997/02/25 IN CJ T2 ANOXXII PAG10.

Sumário: I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT