Acórdão nº 9650961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG406.

Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a...

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