Acórdão nº 9850105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução12 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1340 N3 ART1342 N3 ART1341 N1 ART1343 ART1344 ART1346 ART1345.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/20 IN CJ T3 ANOIX PAG355.

Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não...

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