Acórdão nº 9820703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N3 ART1543 ART1549.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/06/03 IN CJ T3 ANOXXII PAG201.

Sumário: I - Pode constituir-se uma servidão por destinação do pai de família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser propriedade de uma só pessoa e em que o prédio serviente passe a pertencer a várias, nas quais se inclua também o proprietário do prédio dominante. II - O que é essencial é que nalgum dos prédios existam titulares diferentes do do outro. III - Pode haver, sobre a água proveniente da mesma nascente, uma servidão para rega de um prédio rústico, e, ao mesmo...

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