Acórdão nº 9850786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 ART2091 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG658. AC RP DE 1992/01/20 IN BMJ N413 PAG613.

Sumário: I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT