Acórdão nº 9830721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1365 N1 N3 C. CCIV66 ART2109 N2 ART2163 ART2169 ART2175.

Sumário: I - Sendo os bens a partilhar apenas os que foram objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento aos demais herdeiros, não donatários, dos seus quinhões, funciona o princípio da colação com a regra dos seus ónus e direitos provenientes das aludidas doações. II - Entre esses direitos assiste ao donatário o de se opor às licitações, quando requeridas sobre os bens doados. III - Esse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT