Acórdão nº 9830692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM -TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LUCH ART52.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514. AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471. AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 ANOXI PAG157. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG87. AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83.

Sumário: I - O prazo...

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