Acórdão nº 9850480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40. CPC67 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG395.

Sumário: I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo...

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