Acórdão nº 001879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução20 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. CONST76 ART59 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN AD N288 PAG1443.

Sum·rio : I - A nota de culpa constitui o elemento fundamental do processo disciplinar. II - A entidade patronal para justificar o despedimento n„o pode basear-se em factos que n„o constem da nota de culpa, pois n„o estaria assegurado o direito de defesa do trabalhador se este fosse acusado de certos factos e viesse a ser...

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