Acórdão nº 002731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART22 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG345. AC STJ DE 1988/05/20 IN BMJ N377 PAG386.

Sum·rio : I - N„o e relevante, para efeitos de alteraÁ„o do contrato de trabalho, uma modificaÁ„o meramente quantitativa e n„o qualificativa do mesmo...

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