Acórdão nº 003113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART41 N1 ART42 N2.

Sumário : I - A expressão "local" como resulta ate das condições em que o Autor foi inicialmente contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio estrangeiro para operar nesse pais, não sendo relevante a sua nacionalidade. II - Devendo ser sempre respeitadas as prescrições de caracter imperativo do direito local que funcionem como um "minimum intangivel", a invocação de outra ordem juridica, enquanto mais favoravel e não contraria a "ordem publica social",não e justificavel se não...

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