Acórdão nº 003841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1971/07/06 CLAUS72 N1 IN BMT N41 DE 1974/11/08. PORT 470/90 DE 1990/06/23. CCIV66 ART236 ART237. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N2 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC3786 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3707 DE 1993/11/10.

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